Vigência da Portaria CAT 42/2018

Em 21 de maio de 2018, foi publicada a Portaria 42/2018, que altera novamente o método de apuração do ressarcimento, revogando as Portarias CAT 17/99 e 158/15.

Por Consultoria Mello dia em Legislação

Vigência da Portaria CAT 42/2018
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Em 21 de maio de 2018, foi publicada a Portaria 42/2018, que altera novamente o método de apuração do ressarcimento, revogando as Portarias CAT 17/99 e 158/15.

A nova portaria produz efeitos a partir de 01/05/2018, ficando facultada ao contribuinte a aplicação do método de apuração previsto na Portaria CAT 158/15 somente em relação ao período de 01/05/2018 a 31/12/2018, mediante lançamento no Livro de Apuração de ICMS do mesmo período.

Para os períodos anteriores a 01/05/2018, é obrigatória a aplicação retroativa do método de apuração do ressarcimento previsto nesta portaria, salvo se já houver creditado, requerido ou utilizado o valor a ressarcir.

A Mello Consultoria já está com o software atualizado e colabores treinados para atender essa nova sistemática de apuração do Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária – Portaria CAT 42/2018.

Se sua empresa adquire produtos com substituição tributária (substituída), promove saída para fora do estado de São Paulo e não faz Ressarcimento de ICMS, ou se já faz e quer ficar atualizado para nova Portaria 42/18, entre em contato. Estamos à disposição para esclarecer todas as dúvidas.

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